As Convenções Coletivas são celebradas entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, e possuem força de lei. Por esta razão, a SINTRACOM coloca, à disposição das entidades sindicais e a sociedade.

Ninguém pode negar a importância de se conhecer, entender e respeitar as condições acordadas nos instrumentos coletivos. As Convenções Coletivas são celebradas entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, e possuem força de lei. Por esta razão, a SINTRACOM coloca, à disposição das entidades sindicais e a sociedade. Convenções Coletivas de todas as categorias representadas, onde são determinadas condições específicas de cada categoria, aplicáveis às relações de trabalho.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
Artigo 611 à 625